Nota Pública

Periodicamente, a Diretoria Executiva da AET faz uma avaliação dos principais assuntos e temas relevantes no setor de telecomunicações, cujo conteúdo mostramos abaixo como Nota Pública:

1. Operadora Oi – Uma Empresa Financeiramente Falida
      SP - 20/Ago/2016    

Operadora Oi, anteriormente conhecida como Telemar, é a maior operadora de telefonia fixa e a quarta maior operadora de telefonia móvel do Brasil, sendo também a terceira maior empresa do setor de telecomunicações na América do Sul. Atualmente possui pouco mais de 50 milhões de clientes de telefonia móvel, 17 milhões de clientes de telefonia fixa e um quadro de aproximado de 138.800 funcionários diretos e indiretos.

Formada a partir da privatização do Sistema Telebrás em 1998, a Oi herdou grande parte do sistema de telefonia fixa existente no Brasil até então, sobretudo após a aquisição da Brasil Telecom. No total, a Oi possui concessões para a oferta de serviços de telefonia fixa em 25 estados brasileiros, além do Distrito Federal, atuando também através de autorizações nas regiões atendidas pela Vivo, Algar Telecom e Sercomtel. Possui autorização para a prestação de serviços de comunicação de dados, internet banda-larga e longa distância em todo o país.
Após a aprovação de uma lei em 2011 a Oi passou a oferecer aos seus clientes o serviço de TV por assinatura (Oi TV), atualmente mais de 1 milhão de clientes.

Com estrutura unificada desde 2004, a Oi passou a oferecer produtos de telecomunicações integrados e convergentes que incluem serviços tradicionais de telefonia fixa, móvel, banda larga, e outros serviços a residências, usuários corporativos de pequeno, médio e grande porte, agências governamentais e outras empresas de telecomunicações.


Atualmente o controle da empresa é da
Telemar Participações S/A. A Portugal Telecom controla 25,6% da Oi e participa no seu controle. Ambas as empresas são sócias estratégicas desde 28 de julho de 2010.

No entanto, como é de conhecimento público, em 20 de Junho de 2016 a Operadora Oi entrou com pedido de recuperação judicial no Rio de Janeiro após contabilizar uma dívida líquida de R$ 65,4 bilhões, enquanto ao mesmo tempo a empresa vale hoje cerca de R$ 1 bi na Bolsa de Valores. Recentemente o Juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro nomeou a consultoria PricewaterhouseCoopers e o escritório de advocacia Arnoldo Wald como os administradores judiciais da Oi.


Porém, analisando a história da Operadora Oi podemos verificar que a empresa tem tido graves problemas de gestão na direção da empresa, principalmente com seus controladores, com pouca transparência nas relações com órgãos dos governos dos Presidentes Lula e Dilma Rousseff, envolvendo:

  • Mudança do Marco Regulatório para realizar em 2008 a fusão da Oi com a Concessionária Brasil Telecom, operação essa não compreendida na época pelo mercado, uma vez que a Portugal Telecom cedeu para o Grupo Telefonica a sua participação lucrativa na Operadora Vivo para adquirir a participação na Operadora Oi altamente endividada;
  • Tentativa de fusão da Oi com a empresa Portugal Telecom em 2013, a qual foi interrompida em 2014 depois da descoberta de um rombo de 847 milhões de Euros no caixa da Portugal Telecom;
  • Operações de empréstimos do BNDES e Banco do Brasil para Oi, no valor de R$ 7,74 bi.
  • Parte da dívida acima citada tem como credores o Citicorp Trustee Company, no valor de R$34 bi e The Bank of New York Mellon, no valor de R$18,6 bi. Este último está preparando um levantamento em torno de 40% dos credores externos, através da consultoria PST Partners.

Por outro lado tanto a Anatel como o Ministério das Comunicações mantiveram ao longo do tempo posições dúbias e não transparentes nas relações institucionais com a Oi, muitas vezes criando dificuldades como também facilidades, geralmente com posicionamentos não saudáveis para a governança da empresa.

Apesar de a Anatel ter informado no ano passado que estava monitorando o desempenho financeiro da Oi, através de empresa de consultoria internacional contratada para essa finalidade, isso não foi suficiente para tranquilizar o mercado de ações e especulações sobre possível falência da empresa, deixando transparecer a ineficiência do órgão regulador sobre o grave problema de gestão da concessionária.


Convém registrar que a Anatel tem grande parcela de culpa nos resultados operacionais e financeiros da Operadora Oi pelo fato de não ter cumprido como orgão regulador o seu papel de proteger os bens e recursos da União e de exigir uma governança sem conflitos corporativos para proporcionar melhor prestação de serviços da concessionária para os seus usuários.


Entretanto, especialistas do setor consideram que para a Operadora Oi sair com sucesso da recuperação judicial será necessário um “empurrão” do governo federal através de obtenção de recursos advindos da venda de bens reversíveis, que segundo a legislação atual esses bens devem ser devolvidos à União ao término do contrato de concessão em 2025.


Vale mencionar que há muitos anos a Anatel vem retardando à sociedade brasileira uma definição clara sobre a venda de bens reversíveis, apesar das concessionárias de telecomunicações (Telefônica e Oi) já terem efetuado a venda de vários imóveis sem anuência explícita do órgão regulador, conforme já denunciado pela imprensa brasileira e especificamente nas reportagens da Rede Record e Rede Bandeirantes de Televisão no ano de 2011.
Um exemplo é o terreno do Centro de Treinamento da Telesp, no bairro da Barra Funda, em São Paulo, que foi vendido pela Telefonica por cerca de R$ 100 milhões, numa estranha operação envolvendo a Prefeitura de São Paulo na gestão do Prefeito Gilberto Kassab, e que hoje se transforma num mega empreendimento chamado Jardim das Perdizes no valor estimado em R$ 4,5 bilhões, com 33 torres de apartamentos de alto padrão.

Outro exemplo é a insistência do grupo Telefônica em vender o prédio sede da Telesp situado na Rua Martiniano de Carvalho nº 851, no bairro nobre de São Paulo.


Estima-se que atualmente a Operadora Oi possui em sua base de ativos cerca de 2.000 imóveis que poderiam ser vendidos sem necessidade de serem bens reversíveis, cujo valor monetário poderia ser utilizado para amortizar grande parte da dívida de R$ 65,4 bilhões, hoje objeto principal da referida recuperação judicial.


E, para surpresa geral, o atual governo federal, através da Anatel e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações – MCTIC está preparando proposta para mudança da legislação federal para que as concessionárias de telecomunicações possam vender imóveis que não são essenciais à prestação dos serviços de concessão, o que nos parece ser proposital e oportuno para viabilizar a venda indiscriminada de bens reversíveis para pagar dívidas geradas por administradores desastrados que atuaram na Operadora Oi.


Vale lembrar que no ano de 2008 foi feita alteração na legislação federal, especificamente para fazer a fusão da Operadora Oi com a Operadora Brasil Telecom, sob a infeliz justificativa de estar criando uma “supertele brasileira”, para operar dinamicamente inclusive em outros países da América do Sul e da África.


Agora, diante do fracasso financeiro e recuperação judicial da Operadora Oi, órgãos do governo federal estão elaborando estudos para propor um novo modelo de exploração dos serviços de telecomunicações, através de concessão ou autorização, mediante nova alteração na legislação federal. Porém, o novo modelo visa também contemplar uma solução financeira privilegiada para a Operadora Oi mediante a venda bens reversíveis.


Todavia, convém também registrar que uma opção inteligente para os bens reversíveis seria o governo federal possibilitar a venda de imóveis não essenciais à operação dos serviços, desde que os recursos fossem obrigatoriamente investidos na infraestrutura de telecomunicações na forma de CAPEX, como investimento adicional à média dos investimentos tradicionalmente realizados nos últimos 5 (cinco) anos, com controle rigoroso do orgão regulador, proporcionando benefícios diretos e imediatos para a indústria brasileira e para os consumidor, a exemplo da Resolução Normativa nº 691/2015 ANEEL.


Portanto, para finalizar queremos alertar e recomendar aos nobres Deputados e Senadores do Parlamento Brasileiro mais cautela na aprovação das mudanças no Marco Regulatório das Telecomunicações, especificamente na Lei Geral das Telecomunicações, de modo a não favorecer grupos econômicos específicos, que é o caso da Operadora Oi, a exemplo do que aconteceu em 2008. O momento é oportuno para exigir da Anatel e do MCTIC a elaboração de um novo modelo para o setor de telecomunicações, voltado essencialmente para o ambiente de competição, sem concentração de mercado, com maior número de empresas respeitando as características e culturas de cada Estado, visando atender as necessidades de mercado pelo menos até o ano de 2030.

Sem ser pessimista, e com base no desempenho das empresas operadoras de telecomunicações, ressaltamos que dificilmente a Operadora Oi terá sucesso na recuperação judicial sem se desfazer do peso de sua infraestrutura em sua enorme área de atuação, com custos elevados, sendo mais saudável e inteligente para o país o desmembramento dessa operadora em várias operadoras privadas, atuando com lucratividade, nos diversos estados Brasileiros. Nas áreas cuja lucratividade fosse menor, poder-se-ia incentivar a iniciativa privada local na implementação de pequenas empresas, adotando tecnologias que viessem permitir a oferta de serviços condizentes com as características de cada área.


2. Renúncia já da presidente Dilma Rousseff:

    SP - 17/Mar/2016

Ao tomar conhecimento em 16/03/2016 das gravações da Polícia Federal envolvendo o ex-presidente Lula, que foram corretamente liberadas ao público pelo Juiz Federal Sérgio Moro, a Diretoria da AET pede a renúncia imediata da presidente Dilma Rousseff considerando que o teor das gravações não é condizente com as práticas de um governo honesto, transparente e democrático. A Diretoria entende que o gesto nobre de renúncia da presidente Dilma Rousseff irá colocar fim imediato às manifestações populares no Brasil, fazendo com que o país volte à sua normalidade sem maiores prejuízos à sociedade. 

Caso isso não ocorra, a Diretoria manifesta o seu total apoio ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff para iniciar, o mais rápido possível, um novo governo democrático.

3. Prisão do Vice Presidente do Facebook em 01/Mar/2016:
A Polícia Federal (PF) cumpriu em 01/03/2016 o mandado de prisão preventiva, expedido pelo Juiz Criminal da Comarca de Lagarto (SE), em desfavor do representante da rede social Facebook (Diego Dzodan - Vice Presidente na América do Sul) em razão de descumprimento de ordens judiciais relativas a requerimento de informações contidas na página do site Facebook para produção de provas a serem utilizadas em uma investigação de crime organizado e tráfico de drogas, a qual tramita em segredo de justiça no Estado de Sergipe.

A Diretoria da AET entende ser exageradadesnecessária e descabida, em todos os sentidos, a prisão do executivo do Facebook, por descumprimento de ordem judicial, uma vez que: 
    • A empresa justifica a impossibilidade de atender a solicitação em função de não possuir os dados solicitados, ou seja, pelo fato de não possuir gravação, ou backup, das conversas realizadas através da rede social do Facebook;
    • O provedor de aplicação Facebook e respectivos servidores estão localizados fora do Brasil, sob a jurisdição de lei de outro país;
    • Não existem acordos internacionais (multilaterais) eficazes, que possibilitem a troca rápida de informações visando a prevenção e investigação de atos considerados ilícitos através de provedores de aplicações e Internet.
Entendemos ainda que, para tratamento futuro de casos semelhantes, o Governo Federal precisa criar um "Centro de Inteligência" com  investimentos em infraestrutura em tecnologia da informação, com formação e capacitação de profissionais especializados e qualificados, especificamente para prevenção de crimes e ataques cibernéticos, à semelhança do que já ocorre em países desenvolvidos.